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Tratamento de Dados Pessoais

Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais

A Fundiestamo – Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., adiante abreviadamente designada por Fundiestamo, com sede na Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 3º, 1000-117 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 505 091 500, com o capital social de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) é a responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, no âmbito da atividade desenvolvida de gestão dos fundos de investimento imobiliários.

A política de privacidade e de proteção de dados da Fundiestamo foi revista e adaptada ao Regulamento Geral da Proteção de Dados que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018.

A proteção dos dados pessoais e da privacidade dos seus clientes são cruciais para a Fundiestamo, sendo um elemento fundamental na prossecução da sua atividade e do seu negócio, em particular para a oferta e comercialização dos seus produtos, para o cumprimento de obrigações legais e regulamentares e para a sua gestão diária.

Através do presente documento, a Fundiestamo pretende prestar informação sobre o processamento conferido aos dados pessoais por si recolhidos.

1. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). Considera-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador único (e.g. nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a pelo menos um elemento específico da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular).

2. Que categorias de dados pessoais tratamos?

A Fundiestamo apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários e relevantes para o desenvolvimento da sua atividade. Na prossecução da sua atividade, designadamente na gestão de fundos de investimento imobiliário, a Fundiestamo procede ao tratamento de diversas categorias de dados pessoais incluindo:

  1. Dados relativos a características pessoais (e.g., naturalidade, data de nascimento, nacionalidade);
  2. Dados contratuais (e.g., número de conta, IBAN);
  3. Dados académicos e profissionais (e.g., profissão, nível de formação, remuneração, entidade patronal);
  4. Dados relativos a circunstâncias sociais (e.g., estado civil, número de filhos);
  5. Identificadores Únicos (e.g., nome, morada, telefone, endereço de correio eletrónico, número de cartão de cidadão, número de contribuinte).

A Fundiestamo não trata dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue.

3. Com que fundamentos e para que finalidades tratamos os dados pessoais dos clientes?

  1. Para execução de um contrato celebrado ou para a realização de diligências pré-contratuais a pedido do cliente, por exemplo, para a apresentação de novos produtos.
  2. Para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que a Fundiestamo esteja sujeita, enquanto instituição financeira e cujo cumprimento possa implicar a necessidade de tratamento dos dados pessoais, para as seguintes finalidades:
    1. Cumprimento de obrigações legais relativas ao reporte às entidades supervisoras;
    2. Cumprimento de obrigações legais relativas a respostas a autoridades públicas;
    3. Cumprimento de obrigações legais relativas à atividade financeira;
    4. Cumprimentos de obrigações legais de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais;
    5. Cumprimento do dever de diligência e de outras obrigações decorrentes das normas de Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, tais como a origem lícita dos fundos, identificação de pessoa politicamente exposta, beneficiário efetivo ou final, assim como qualquer outra informação relevante para efeitos de avaliação de uma situação, operação ou titularidade e o risco associado nessa matéria;
    6. Controlo e prevenção de combate à fraude.
  3. Para a satisfação de interesses legítimos da Fundiestamo, o que poderá incluir:
    1. Marketing e comunicação de produtos e serviços financeiros próprios;
    2. Melhoria e monitorização da qualidade de serviço;
    3. Gestão do risco operacional (monitorização de eventos que possam levar a um risco operacional e mecanismos para a sua mitigação);
    4. Gestão de processos em contencioso.

4. A quem transmitimos os dados pessoais?

Para que a Fundiestamo possa desenvolver a sua atividade e cumprir todas as suas obrigações e possa otimizar a sua gestão, poderá ter que comunicar os dados pessoais dos seus clientes ou dar acesso aos mesmos a outras entidades para que estas os tratem em nome e por conta da Fundiestamo. Nestes casos, a Fundiestamo adotará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos, nos termos exigidos pelo regulamento 679/2016. Os dados pessoais podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Fundiestamo ou dos subcontratantes – como, por exemplo, empresas com quem a Fundiestamo desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária. A Fundiestamo apenas transmitirá os dados pessoais dos seus clientes às seguintes categorias de destinatários:

  1. Empresas pertencentes ao mesmo grupo, nomeadamente quando atuem como entidades prestadoras de serviços;
  2. Entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, tribunais e autoridades policiais);
  3. Subcontratantes da Fundiestamo (e.g., entidades depositárias e entidades colocadoras).

5. Quais os prazos de tratamento e período de conservação dos dados pessoais?

A Fundiestamo tratará e conservará somente os dados pessoais para as finalidades suprarreferidas apenas durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório ao cumprimento dessas finalidades, aplicando um critério de retenção dos dados pessoais apropriados a cada tratamento, e em linha com as obrigações legais e regulamentares a que está sujeita. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Fundiestamo eliminará ou anonimizará os dados pessoais dos seus clientes, sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir. Os dados respeitantes à celebração e execução contratual são conservados enquanto o contrato se mantiver em vigor. A Fundiestamo poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da Comissão Nacional da Proteção de Dados. Sempre que exista uma obrigação legal específica de conservação, a Fundiestamo conservará os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento dessa obrigação, designadamente nos casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo:

  1. por sete anos para efeitos de prevenção de crimes de Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo;
  2. Por dez anos no que concerne aos dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.

6. Decisões individuais automatizadas e segmentação

A Fundiestamo não toma decisões individuais automatizadas com base na segmentação de dados pessoais dos seus clientes.

7.Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o seu titular goza dos seguintes direitos:

A) Direito de acesso

Sempre que o cliente solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela Fundiestamo. O cliente pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

  1. As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;
  2. O tipo de dados pessoais que são tratados;
  3. As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
  4. O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
  5. Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
  6. Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão;
  7. A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento dos dados.

B) Direitos de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, o cliente pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados (e.g. morada, NIF, email contactos telefónicos, ou outros).

C) Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”

O cliente tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
O cliente poderá assim, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

  1. Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  2. Retirada do consentimento que fundamentou o tratamento de dados;
  3. Quando o cliente manifestar expressa oposição ao tratamento dos seus dados e não prevaleça interesse legítimo da Fundiestamo que fundamente a continuação do tratamento de dados;
  4. Quando os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação;

A Fundiestamo está, no entanto, sujeita a várias obrigações legais e regulamentares, o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais, nas seguintes situações:

  1. Exercício de liberdade de expressão e de informação;
  2. Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à Fundiestamo;
  3. Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
  4. Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;
  5. Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

D) Direito à limitação do tratamento

O direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite ao cliente solicitar ao responsável pelo tratamento dos mesmos que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. O cliente pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

  1. Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Fundiestamo verificar a sua exatidão;
  2. Se a Fundiestamo não necessitar mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  3. Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da Fundiestamo prevalecem sobre os seus.
  4. O cliente solicitar a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

E) Direito à portabilidade

O cliente poderá solicitar à Fundiestamo a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a Fundiestamo transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito à portabilidade apenas se aplica nos seguintes casos:

  1. Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
  2. Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

F) Direito de oposição

O cliente tem o direito, a qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

  1. Quando o tratamento dos dados se basear no interesse legítimo da Fundiestamo;
  2. Quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.
  3. Tratamento de dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, a Fundiestamo deixa de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos clientes.

G) Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A Fundiestamo não tomará decisões que afetem o cliente com base em processos exclusivamente automatizadas.

H) Direito a retirar o consentimento

O cliente poderá retirar o consentimento, a qualquer momento, nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento.
No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais do cliente deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da Fundiestamo, que justifique esse tratamento.

I) Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Se o cliente pretender apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações sobre a Comissão Nacional de Proteção de Dados, aceda a www.cnpd.pt.

8. Recolha indireta dos dados pessoais dos clientes

Em certas circunstâncias, a Fundiestamo poderá recolher os dados pessoais dos seus clientes através de terceiros. Nestes casos, a entidade em causa prestará ao cliente, no primeiro contacto, a informação necessária relativa à proteção e tratamento dos seus dados pessoais.

9. Exercício dos direitos e Encarregado de Proteção de Dados

O exercício pelo cliente dos direitos acima indicados é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, nesses casos, ser cobrada uma taxa razoável considerados os custos associados. A resposta aos pedidos dos clientes deverá ser prestada num prazo máximo de um mês, a não ser que se trate de um pedido especialmente complexo, caso em que esse prazo poderá ser mais longo. Para auxiliar neste processo, a Fundiestamo tem um Encarregado de Proteção de Dados, a quem compete, nomeadamente controlar a conformidade do tratamento de dados efetuado pela Fundiestamo com a legislação aplicável. Em caso de questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, ou com o exercício dos seus direitos, poderá contactar Drª. Rita Vicente :
E-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Telefone: 21 7817165

Correio: ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados para Fundiestamo Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A., Avenida Defensores de Chaves, n.º 6, 3º, 1000-117 Lisboa

As informações constantes deste documento poderão ser alvo de alteração ao longo do tempo. No entanto, para que possa estar sempre informado do tratamento que é feito dos seus dados pessoais, as informações aqui constantes estarão a todo o tempo atualizadas.