Política de Tratamento de Dados Pessoais

A presente política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais é aplicável à recolha e ao tratamento dos dados pessoais fornecidos à Fundiestamo – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A. (doravante, “Fundiestamo”)

A Fundiestamo adota as medidas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais fornecidos, em cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), e da Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, que assegura a execução desse Regulamento. Esta política reveste-se de caráter geral, pelo que a informação nela contida poderá ser complementada, por outras políticas, de caráter mais específico no contexto do tratamento de determinados tipos de dados pessoais.

Recomendamos que analise a nossa Política de Privacidade para garantir que compreendeu como os seus dados pessoais são tratados.

1. Dados Pessoais

Dados pessoais são toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente, como sejam, entre outros, o nome, o número de identificação civil ou fiscal, dados de localização, ou outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

2. Tratamento de Dados

Considera-se tratamento de dados pessoais operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios autonomizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

3. Categorias de Dados Tratados

Os dados pessoais fornecidos à Fundiestamo são tratados em conformidade com as disposições legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

1. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
4. Exatos e atualizados sempre que necessário, adotando a Fundiestamo todas as medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados, sem demora;
5. Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
6. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

A tabela a seguir apresenta as principais categorias de dados pessoais que a Fundiestamo poderá tratar:

Categoria de Dados	Exemplos
Identificação e contactos	Nome, número de documentos de identificação, assinatura, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico
Dados biográficos	Data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, habilitações académicas, dados relativos à profissão
Dados financeiros	Património, rendimentos, responsabilidades no setor financeiro, montante do salário
Segmentos e perfis	Segmento comercial, perfil de investidor, propensão para a aquisição de produtos financeiros
Utilização de sites	Visitas à página da Fundiestamo, incluindo informações sobre endereço de IP, localização geográfica, browser utilizado

4. Tratamento

A Fundiestamo procede ao tratamento de dados pessoais com as seguintes finalidades e fundamentos:

Finalidade	Fundamento
Para execução de um contrato celebrado ou para a realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular	Execução de contrato e diligências pré-contratuais; Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Contabilidade e reporte financeiro	Cumprimento de obrigação legal e regulamentar
Prestação de informação e respostas a pedidos de Autoridades Públicas	Cumprimento de obrigação legal e regulamentar
Obrigações legais de retenção, pagamento ou declaração para efeitos fiscais	Cumprimento de obrigação legal e regulamentar
Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo	Cumprimento de obrigação legal e regulamentar
Prevenção de fraude	Cumprimento de obrigação legal e regulamentar
Prestação de informação a clientes	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Segmentação de clientes	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Perfilagem	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Desenvolvimento de produtos e serviços	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Produção de informação de controlo e gestão	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Melhoria e monitorização da qualidade de serviço	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Gestão do risco operacional	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Gestão de processos em contencioso	Interesse legítimo do responsável pelo tratamento
Utilização de cookies na página da Fundiestamo	Consentimento

5. Prazos de Conservação e Tratamento dos Dados Pessoais

A Fundiestamo tratará e conservará somente os dados pessoais para as finalidades supra referidas apenas durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório ao cumprimento dessas finalidades, aplicando um critério de retenção dos dados pessoais apropriados a cada tratamento, e em linha com as obrigações legais e regulamentares a que está sujeita.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Fundiestamo eliminará ou anonimizará os dados pessoais, sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

A Fundiestamo poderá manter os dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da Comissão Nacional da Proteção de Dados.

Finalidade	Tempo de Conservação
Cumprimento contratual	Período de vigência do contrato. A Fundiestamo poderá manter os dados por períodos superiores à duração da relação contratual, com base no consentimento do respetivo titular.
Obrigação legal, fiscal ou regulamentar	Prazos legais de prescrição e de caducidade associados às obrigações legais, fiscais ou regulamentares. Prazos legais previstos em legislação especial (por exemplo, 7 anos após o termo da relação contratual, nos termos do previsto na Lei de Prevenção do Branqueamento de capitais e financiamento do Terrorismo
Desenvolvimento e customização de produtos e serviços	Até ao termo de 1 ano após o fim da relação contratual

6. Comunicação de Dados Pessoais

A Fundiestamo, poderá ter que comunicar os dados pessoais ou dar acesso aos mesmos a outras entidades para que estas os tratem, em seu nome e por sua conta. Nestes casos, a Fundiestamo adotará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos, nos termos exigidos pelo Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Os dados pessoais podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Fundiestamo ou dos subcontratantes – como, por exemplo, empresas com quem a Fundiestamo desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido – ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.

A Fundiestamo apenas transmitirá os dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

1. Empresas pertencentes ao mesmo grupo, nomeadamente quando atuem como entidades prestadoras de serviços;
2. Entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, tribunais e autoridades policiais);
3. Subcontratantes da Fundiestamo (por exemplo., entidades depositárias e entidades colocadoras).

7. Decisões individuais automatizadas e segmentação

A Fundiestamo não toma decisões individuais automatizadas com base na segmentação de dados pessoais.

8. Direitos do Titular dos Dados Pessoais

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o seu titular goza dos seguintes direitos:

         A) Direito de acesso

Sempre que o titular solicitar, pode obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pela Fundiestamo.

O titular pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações:

1. As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;
2. O tipo de dados pessoais que são tratados;
3. As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
4. O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;
5. Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;
6. Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão;
7. A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento dos dados.

         B) Direitos de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, o respetivo titular pode solicitar a sua retificação ou que os mesmos sejam completados (e.g. morada, NIF, email contactos telefónicos, ou outros).

         C) Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”

O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.

O titular poderá assim, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

• Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• Retirada do consentimento que fundamentou o tratamento de dados;
• Quando o titular manifestar expressa oposição ao tratamento dos seus dados e não prevaleça interesse legítimo da Fundiestamo que fundamente a continuação do tratamento de dados;
• Quando os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade de informação.

A Fundiestamo está, no entanto, sujeita a várias obrigações legais e regulamentares, o que poderá limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais, nas seguintes situações:

• Exercício de liberdade de expressão e de informação;
• Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à Fundiestamo;
• Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;
• Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento;
• Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

         D) Direito à limitação do tratamento

O direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais permite ao titular solicitar ao responsável pelo tratamento dos mesmos que restrinja o âmbito de acesso e tratamento dos seus dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento.

O titular pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

• Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Fundiestamo verificar a sua exatidão;
• Se a Fundiestamo não necessitar mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da Fundiestamo prevalecem sobre os seus.

O titular pode solicitar a suspensão do tratamento ou a limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

         E) Direito à portabilidade

O titular poderá solicitar à Fundiestamo a entrega, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, dos dados pessoais por si fornecidos. Tem ainda o direito de pedir que a Fundiestamo transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito à portabilidade é apenas aplicável nos seguintes casos:

• Quando o tratamento se basear no consentimento expresso ou na execução de um contrato;
• Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

         F) Direito de oposição

O titular tem o direito, a qualquer momento, de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

• Quando o tratamento dos dados se basear no interesse legítimo da Fundiestamo;
• Quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos;
• Tratamento de dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.

Nestes casos, a Fundiestamo deixa de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos respetivos titulares.

         G) Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A Fundiestamo não tomará decisões que afetem o titular dos dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizadas.

         H) Direito a retirar o consentimento

O titular poderá retirar o consentimento, a qualquer momento, nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento.

No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da Fundiestamo, que justifique esse tratamento.

         I) Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Se o titular pretender apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal. Para mais informações sobre a Comissão Nacional de Proteção de Dados, aceda a www.cnpd.pt.

9. Recolha Indireta de Dados Pessoais

Em certas circunstâncias, a Fundiestamo poderá recolher os dados pessoais através de terceiros. Nestes casos, a entidade em causa prestará ao titular, no primeiro contacto, a informação necessária relativa à proteção e tratamento dos seus dados pessoais.

10. Segurança dos Dados Pessoais

A Fundiestamo adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita, bem como para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.

11. Cookies

A Fundiestamo utiliza cookies no seu site para melhorar a experiência do utilizador e permitir realizar determinadas operações de forma segura. Para mais informações, consulte por favor a informação respeitante à Política de Cookies.

12. Exercício dos Direitos e Encarregado de Proteção de Dados

O exercício pelo titular dos dados pessoais dos direitos acima indicados é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, nesses casos, ser cobrada uma taxa razoável considerados os custos associados.

A resposta aos pedidos dos titulares dos dados pessoais deverá ser prestada num prazo máximo de um mês, a não ser que se trate de um pedido especialmente complexo, caso em que esse prazo poderá ser mais longo.

Para auxiliar neste processo, a Fundiestamo tem um Encarregado de Proteção de Dados, a quem compete, nomeadamente controlar a conformidade do tratamento de dados efetuado pela Fundiestamo com a legislação aplicável.

Em caso de questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, ou com o exercício dos seus direitos, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados através dos seguintes canais:

• E-mail: encarregadoprotecaodadospessoais@fundiestamo.pt
• Telefone: +351 217 915 017
• Correio: ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados para Fundiestamo Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A., Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 86, 1.º, 1070-065 Lisboa

13. Alteração da Política de Privacidade e Cookies

A Fundiestamo poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos às presentes Política de Privacidade e Cookies, sendo essas alterações devidamente publicitadas.